Termos e Condições
Última atualização: 07.08.2026
1. Identificação
O website COMPONENTESDELBA.PT é uma loja online explorada por:
SACROFIL – COMÉRCIO UTILIDADES, UNIPESSOAL, LDA.
NIF: 507 275 268
Rua Oliveira Figueiredo, n.º 262
3700-202 São João da Madeira
Portugal
Telefone: 256 834 193
E-mail: clientes@sacrofil.pt
Ao navegar neste website ou ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente conferidos enquanto consumidor.
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website COMPONENTESDELBA.PT, bem como as condições aplicáveis à compra e venda dos produtos disponibilizados através da loja online.
As presentes condições aplicam-se às compras efetuadas por consumidores, sem prejuízo da aplicação de condições específicas a clientes profissionais ou empresas, quando aplicável.
3. Produtos
A COMPONENTESDELBA.PT comercializa componentes, acessórios e outros produtos relacionados com as áreas de aquecimento, ventilação, climatização e categorias associadas.
As características essenciais dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas de produto. As fotografias e imagens apresentadas destinam-se a ilustrar os produtos, podendo existir pequenas diferenças de cor, acabamento, embalagem ou apresentação que não alterem as características essenciais do produto.
A COMPONENTESDELBA.PT procura assegurar que as informações, descrições e características técnicas disponibilizadas no website são corretas e atualizadas. Em caso de erro manifesto ou informação incorreta, a empresa reserva-se o direito de proceder à respetiva correção, sem prejuízo dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
A disponibilidade e comercialização dos produtos podem ser alteradas ou descontinuadas, sem prejuízo das encomendas já validamente celebradas.
4. Preços
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
A COMPONENTESDELBA.PT reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. As alterações de preço não afetam encomendas que já tenham sido validamente confirmadas.
Em caso de erro manifesto de preço ou de outra informação essencial do produto, a COMPONENTESDELBA.PT contactará o cliente para esclarecer a situação, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam legalmente aplicáveis.
5. Disponibilidade
A apresentação de um produto no website não garante, por si só, a existência de stock disponível no momento da encomenda.
A receção automática da encomenda pelo sistema eletrónico constitui confirmação da receção da mesma, não significando necessariamente a aceitação definitiva da encomenda pela COMPONENTESDELBA.PT.
As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos.
Caso um produto encomendado deixe de estar disponível, a COMPONENTESDELBA.PT informará o cliente com a maior brevidade possível e, quando aplicável, poderá ser acordada a substituição por produto equivalente ou o cancelamento da encomenda, com o respetivo reembolso dos valores pagos.
6. Processo de compra
Para efetuar uma compra, o cliente deverá:
- selecionar os produtos pretendidos;
- adicionar os produtos ao carrinho de compras;
- preencher os dados necessários para faturação e entrega;
- selecionar o método de pagamento;
- verificar os dados da encomenda;
- confirmar a encomenda.
Após a confirmação, será enviada uma mensagem eletrónica para o endereço indicado pelo cliente, confirmando a receção da encomenda.
7. Pagamentos
A COMPONENTESDELBA.PT disponibiliza os métodos de pagamento apresentados durante o processo de compra.
Os pagamentos são processados através da Ifthenpay, entidade especializada em serviços de pagamento eletrónico.
A COMPONENTESDELBA.PT não armazena dados de cartões bancários nem outras credenciais de pagamento utilizadas durante a transação.
A encomenda apenas será processada de acordo com o método de pagamento selecionado e após confirmação do respetivo pagamento.
8. Expedição e entrega
As encomendas são expedidas através da NACEX ou de outro operador logístico indicado no processo de compra.
Os prazos de entrega apresentados no website são indicativos, sem prejuízo dos prazos legalmente aplicáveis.
A COMPONENTESDELBA.PT procurará cumprir os prazos de entrega comunicados ao cliente. Poderão ocorrer atrasos resultantes de circunstâncias alheias ao controlo razoável da empresa, nomeadamente atrasos dos operadores logísticos, condições meteorológicas adversas, greves ou outras situações de força maior.
No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem. Caso existam danos visíveis, o cliente deverá, sempre que possível, fazê-los constar no documento de entrega e comunicar a situação à COMPONENTESDELBA.PT com a maior brevidade possível.
9. Direito de livre resolução
Quando aplicável nos termos da legislação em vigor, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos bens, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso de contratos de compra e venda de bens, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos legalmente previstos.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à COMPONENTESDELBA.PT, antes do termo do prazo aplicável, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato, através de:
E-mail: clientes@sacrofil.pt
Os produtos deverão ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, completos, sem sinais de utilização e, sempre que possível, na embalagem original.
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável aos produtos excluídos por lei.
10. Devoluções
Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, salvo quando a COMPONENTESDELBA.PT tenha assumido expressamente esses custos ou quando legalmente seja responsável pelos mesmos.
Quando, pela natureza dos bens, estes não possam ser normalmente devolvidos por correio, o consumidor será informado previamente sobre os eventuais custos de devolução aplicáveis.
Os bens deverão ser devolvidos acompanhados, sempre que possível, dos respetivos acessórios, documentação e elementos que os acompanhem.
A devolução ou utilização dos bens não pode ser condicionada à apresentação da embalagem original quando tal não seja legalmente exigível. A ausência ou deterioração da embalagem original não elimina, por si só, o direito de livre resolução, sem prejuízo das regras legais relativas à eventual depreciação do valor do bem.
11. Garantia
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável, designadamente os direitos à reparação ou substituição do bem, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, quando e nos termos legalmente previstos.
A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente e nos prazos e condições estabelecidos na legislação aplicável, tendo em conta a natureza do produto e da falta de conformidade.
Para comunicar uma eventual falta de conformidade, o cliente deverá contactar a COMPONENTESDELBA.PT através de:
E-mail: clientes@sacrofil.pt
Recomenda-se que o cliente indique o número da encomenda, identifique o produto, descreva a situação detetada e, sempre que possível, apresente fotografias ou outros elementos que permitam avaliar a ocorrência.
12. Responsabilidade
A COMPONENTESDELBA.PT não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que estejam fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos aos consumidores.
A COMPONENTESDELBA.PT procura assegurar o funcionamento contínuo e correto do website, mas não garante que este esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de interrupções, erros ou falhas técnicas.
A indisponibilidade temporária do website não prejudica os direitos decorrentes de contratos já celebrados.
13. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, fotografias, grafismos, vídeos, documentos técnicos e restantes elementos, são propriedade da SACROFIL – COMÉRCIO UTILIDADES, UNIPESSOAL, LDA. ou são utilizados mediante autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização dos conteúdos do website para fins comerciais ou outros fins não autorizados, salvo quando tal seja permitido por lei ou mediante autorização prévia dos respetivos titulares.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e clientes é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
15. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações diretamente à COMPONENTESDELBA.PT através dos seguintes contactos:
E-mail: clientes@sacrofil.pt
Telefone: 256 834 193
Morada: Rua Oliveira Figueiredo, n.º 262, 3700-202 São João da Madeira
Os consumidores podem igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/
A apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício de quaisquer outros direitos legalmente conferidos ao consumidor.
16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.
A COMPONENTESDELBA.PT encontra-se abrangida, em função da localização e das regras de competência aplicáveis, pelo âmbito territorial do:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt/
O CICAP abrange, entre outros municípios, São João da Madeira, e dispõe de competência para determinados litígios de consumo celebrados à distância, designadamente nos casos previstos no respetivo regulamento.
O recurso a uma entidade de RAL será efetuado nos termos da legislação aplicável e das regras de competência da respetiva entidade.
A informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor, através da lista disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
17. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis à proteção dos consumidores.
18. Alterações aos Termos e Condições
A COMPONENTESDELBA.PT poderá atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares ou operacionais.
A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver disponível no website no momento da celebração do respetivo contrato, sem prejuízo dos direitos legalmente adquiridos pelo consumidor.
19. Contactos
Para qualquer esclarecimento relacionado com os presentes Termos e Condições, encomendas, produtos, devoluções ou garantias, poderá contactar:
SACROFIL – COMÉRCIO UTILIDADES, UNIPESSOAL, LDA.
Rua Oliveira Figueiredo, n.º 262
3700-202 São João da Madeira
Portugal
Telefone: 256 834 193
E-mail: clientes@sacrofil.pt